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Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor (Do artigo 1º ao 60) TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104) TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigos 105 e 106)

Art. 72 - Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa. Consulte CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 72 atualizado com jurisprudência selecionada

Se o produto estiver em perfeitas condições de uso, sem nenhum defeito, a loja não precisa fazer a troca. Isso é o que diz o Código de Defesa do Consumidor. Mas existem algumas situações em que a troca é obrigatória. Tire, a seguir, 7 dúvidas sobre como funciona a troca de presentes, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Em resumo, o Artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor é um importante dispositivo legal que estabelece os direitos e deveres dos consumidores no Brasil. Conhecer e entender esses direitos e deveres é fundamental para garantir uma relação justa e equilibrada entre consumidores e fornecedores.

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