O que é um DPS em jogos

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A Constituição Federal protege o conceito de família, garantindo o direito básico de sua moradia. Por isso, a lei proíbe a penhora do bem destinado ao convívio familiar, mas existem exceções. É certo que o imóvel objeto de penhora deve servir como lar da família do devedor.

De acordo com as alterações trazidas pelo Novo Código Civil e as decisões do STJ, o bem de família pode ser penhorado em alguns casos, como: débito condominial; hipoteca ou financiamento em que o bem é dado como garantia; atraso de pensão alimentar; atraso em impostos que incidem sobre o imóvel, como o IPTU;

A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para pagamento destas. Tais dívidas podem ser de qualquer natureza, conforme prevê o art. 1º da Lei 8.009/1990.

Por isso, existem algumas barreiras por lei que impedem que a família seja afetada, como é no caso de proibir a penhora do bem destinado ao convívio familiar. Bem de família pode ser penhorado? A princípio, não é possível penhorar o bem de família, embora haja algumas exceções.

A. A. O STJ tem sólida jurisprudência pela possibilidade da penhora de bens do cônjuge do devedor, limitada à sua meação. Recentemente, a decisão proferida nos autos do REsp 1830735-RS, em que o posicionamento é reafirmado, foi amplamente divulgada nos canais de notícias jurídicas. No mencionado precedente, ficou expressamente ...

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