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O art. 33 caput, da Lei n. 11.343/06, prevê que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ...

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Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Qual é o artigo 35 do Código Penal?

Reclusão e detenção. Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.9 A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1.º Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Todos os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) estão ansiosos pelas mudanças em 2024. De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, todas as alterações previstas deverão acontecer neste ano. Logo, vai afetar a vida de quem recebe. Saque-aniversário pelo FGTS ganha novo ...

Requisitos para Receber o Saque-Aniversário. Para fazer o resgate no mês de aniversário, o trabalhador deve cumprir as regras gerais do programa. Além disso, é importante conhecer o saldo depositado em conta. Vale lembrar que essa modalidade impede o trabalhador de realizar o saque rescisório do FGTS, mesmo se for demitido sem justa causa.

As pessoas que aderem ao saque-aniversário perdem a chance de resgatar o saldo integral do FGTS ao serem demitidas. O que continua igual é o acesso à multa rescisória de 40% sobre o valor depositado pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, além da possibilidade de retirada para aposentadoria, compra da casa própria ou doença ...

Casagrande Copinha é o sonho de todo garoto e foi o meu em 1980 Liberação de saldo poderá colocar R$ 14 bilhões na economia, estima o Ministério do Trabalho. A proposta precisa ser analisada pelo presidente Lula (PT) para depois ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Compra de um imóvel Condições especiais Aposentadoria Antecipação do saque-aniversário Saque-aniversário: como sacar o benefício, quanto tempo para cair, como cancelar e demais questões sobre a opção de saque do FGTS

Art. 617 - O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

O Código de Processo Civil, em seu artigo 617, elenca a ordem para que ocorra nomeação de inventariante. Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

Art. 617 da Lei 13105/15 | Jusbrasil. Seção III. Do Inventariante e das Primeiras Declarações - Alterações no Novo Cpc: O que Mudou? Peças Processuais. Diretório de Advogados. Leia na íntegra: Art. 617 da Lei 13105/15.

§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.

A ordem de nomeação de inventariante para gerir o espólio está disciplinada no artigo 617, do CPC, que tem a seguinte redação: O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na ...