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A web rádio ainda não é regulamentada, não possui um órgão controlador. Logo, não há legislação para a web rádio. Para montar uma rádio web você não precisa de autorização do governo. Você só precisa de equipamento s, internet e uma plataforma de transmissão . O que você precisa é seguir a Lei 2965 de 2014 que rege os ...

A resposta é não. É direito exclusivo do auto r escolher a maneira como deseja dispor sua obra - seja de maneira protegida, permitindo a utilização parcial ou até total de sua obra. É o que chamamos de "todos os direitos reservados" (o copyright tradicional, com todos os direitos relativos àquela obra e só podem ser utilizados com autorização do...

O pagamento dos direitos autorais deve sempre ser feito previamente à utilização musical e é feito exclusivamente por meio de boleto bancário, que pode ser mensal (para emissoras de rádio e TV, estabelecimentos comerciais, plataformas digitais, entre outros) ou eventual (em caso de shows e eventos).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ação de cobrança contra o munícipio de Cerquilho (SP), cuja ...

O trabalho do ECAD é amparado pela Lei de Direitos autorais, que autorizou a criação de um escritório central para fazer a gestão de arrecadação e distribuição dos direitos autorais. Além disso, a lei determina que esse escritório não pode ter fins lucrativos. Assim, o ECAD realiza a cobrança de valores para distribuir para os ...

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Desta forma, pode-se resumidamente dizer (sem abrir um debate amplo sobre o tema) que fontes são um compilado de ações, fundamentos e fatos que baseiam a formação do direito (no caso proposto, direito tributário). (NOGUEIRA, R.B) 2.2 - Quais as espécies de fontes do Direito tributário?

4. A Importância da Lei Ordinária no Direito Tributário. A Lei Ordinária, enquanto fonte formal do Direito Tributário, é o instrumento legal utilizado pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir, modificar ou extinguir tributos específicos, desde que previstos na Constituição Federal.

A grande quantidade de ordenamentos, (dos quais não se da nem mesmo para contar), existentes no mundo jurídico facilita compreendermos o por que da existência de diversas formas de manifestações do direito internacional privado, são essas formas que possuem valores distintos ao estudarmos suas fontes, que nada mais é do que aquilo que ...

1.1. Classificação (Internas v Externas) As fontes do DIPr podem ser classificadas em internas e externas, de acordo com a origem do instrumento normativo. As fontes internas referem-se àquelas que são fruto do processo legislativo nacional. As fontes externas são as decorrentes de tratados e costumes internacionais. 1.2.

Vamos nos deter apenas aos Sacramentos da Eucaristia e aos da Missão (Sacramento do Matrimônio e o Sacramento da Ordem), naquilo que expressam o essencial das Bênçãos que lhes são próprias e que a partir delas, são geradas bênçãos específicas. A Sagrada Eucaristia é a "Fonte e Ápice da Vida da Igreja" (CIC 1324) de Jesus Cristo ...